Termos e Condições de Uso
Última atualização: 16 de agosto de 2026
1. Das partes e do objeto
1.1 O presente instrumento regula a utilização do FamilyQuest, aplicativo destinado à organização e ao acompanhamento compartilhado da rotina doméstica entre responsáveis e crianças ou adolescentes sob sua guarda.
1.2 O serviço é operado por INSIGHTS LAB - SERVICOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.666.232/0001-77, que atua sob o nome fantasia ÆtherOmni, com sede na Estrada do Cavalão, 410 — São Francisco, Niterói/RJ, doravante denominada Contratada.
1.3 Denomina-se Responsável a pessoa natural, maior de 18 anos, que cria a conta e exerce a guarda ou a responsabilidade legal sobre os menores cujos perfis venha a cadastrar. Denomina-se Perfil de Criança o registro criado pelo Responsável, que não constitui conta autônoma e não possui credenciais próprias de acesso.
1.4 As referências a "serviço" compreendem exclusivamente o aplicativo FamilyQuest e os planos descritos na Cláusula 3.
1.5 O serviço não constitui serviço de saúde nem de natureza educacional formal. Não realiza diagnóstico, não promove tratamento e não substitui acompanhamento por profissional habilitado, seja de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, de transtorno do espectro autista ou de qualquer outra condição. Trata-se de ferramenta de organização familiar.
1.5-A O FamilyQuest inclui um livro-caixa familiar (mesada e empréstimos) que serve apenas para registro. O aplicativo não movimenta, não custodia e não intermedia dinheiro, não é instituição de pagamento nem correspondente bancário, e não constitui oferta de crédito. Os valores anotados refletem combinados privados entre o responsável e a criança, e a exatidão deles é responsabilidade de quem os registra.
1.6 Canais oficiais: contato@family-quest.aetheromni.ai para assuntos gerais e privacidade@family-quest.aetheromni.ai para o exercício de direitos relativos a dados pessoais.
2. Da aceitação
2.1 A criação de conta ou a contratação de plano pago importa aceitação integral e incondicional destes Termos.
2.2 Ao cadastrar Perfil de Criança, o Responsável declara, sob as penas da lei, deter a guarda ou a responsabilidade legal sobre o menor e manifesta o consentimento específico e em destaque exigido pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 13.709/2018 para o tratamento dos dados pessoais correspondentes.
2.3 Não havendo concordância com quaisquer das disposições aqui previstas, o Responsável deverá abster-se de criar conta.
3. Dos planos e das condições comerciais
3.1 O serviço é oferecido nas seguintes modalidades:
| Basic | Plus | Plus AI | |
|---|---|---|---|
| Preço | gratuito | R$ 34,90/mês · US$ 6,99/mês | R$ 54,90/mês · US$ 10,99/mês |
| Responsáveis | 1 | 4 | 4 |
| Perfis de criança | 2 | ilimitado | ilimitado |
| Tarefas ativas por perfil | 5 | ilimitado | ilimitado |
| Metas ativas por perfil | 1 | ilimitado | ilimitado |
| Recompensas | 3 | ilimitado | ilimitado |
| Entradas de diário por mês | 3 | ilimitado | ilimitado |
| Assistência por inteligência artificial | não incluída | não incluída | incluída, nos termos da Cláusula 11 |
3.2 A contratação anual corresponde a 10 (dez) mensalidades.
3.3 A eliminação integral dos dados é gratuita em qualquer plano e não poderá ser condicionada, obstada ou onerada pela Contratada.
3.4 A alteração de plano que suprima funcionalidade já contratada será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se a rescisão sem ônus e com restituição proporcional.
3.5 Do rebaixamento de plano. O retorno a plano de menor capacidade arquiva os registros excedentes ao novo limite, jamais os elimina. Os dados arquivados permanecem acessíveis para exportação e são restaurados integralmente na hipótese de nova contratação.
4. Do período de experimentação
4.1 O plano Plus AI é disponibilizado em regime de experimentação gratuita pelo prazo de 7 (sete) dias, mediante apresentação de meio de pagamento.
4.2 A experimentação pode ser cancelada a qualquer tempo antes do termo final, sem cobrança. Não havendo cancelamento, a assinatura é iniciada automaticamente ao término do período, com comunicação prévia por correio eletrônico enviada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
4.3 O término da experimentação sem contratação não elimina dado algum, retornando a conta aos limites do plano Basic na forma do item 3.5.
5. Da conta e dos perfis
5.1 A conta do Responsável é pessoal e intransferível, vedados o compartilhamento de credenciais, a revenda e o sublicenciamento.
5.2 Os Perfis de Criança não possuem credenciais de acesso. O acesso do menor dá-se por aparelho previamente vinculado pelo Responsável, protegido por código de 4 dígitos, e cada aparelho comporta um único perfil.
5.3 O desvinculamento de aparelho é privativo do Responsável e produz efeitos imediatos, revogando o acesso do aparelho correspondente.
5.4 Incumbe ao Responsável a guarda do endereço de correio eletrônico vinculado à conta. Havendo suspeita de acesso indevido, deverá comunicar o fato a contato@family-quest.aetheromni.ai.
6. Do uso aceitável
6.1 É vedado ao Usuário:
- a) acessar ou tentar acessar dados de outras famílias, contornar os controles de autorização por linha, falsificar credenciais ou explorar vulnerabilidades em vez de comunicá-las à Contratada;
- b) automatizar requisições às interfaces de programação fora do uso regular do aplicativo;
- c) contornar limites de plano, cotas de utilização ou controles de cobrança;
- d) promover engenharia reversa dos serviços de servidor, bem como utilizar o serviço para treinamento de modelos ou revenda de capacidade de inferência;
- e) utilizar o serviço para atividade ilícita ou para armazenamento de conteúdo violador de direitos de terceiros;
- f) cadastrar como Perfil de Criança pessoa sobre a qual não detenha guarda ou responsabilidade legal;
- g) onerar deliberadamente a infraestrutura.
6.2 A pesquisa de segurança conduzida de forma responsável não configura infração, desde que realizada sem acesso a dados de terceiros, sem degradação do serviço e mediante comunicação prévia a contato@family-quest.aetheromni.ai.
7. Das medidas aplicáveis à atividade irregular
7.1 A resposta a indícios de irregularidade observará gradação proporcional, com registro do respectivo motivo:
| Hipótese | Medida aplicável |
|---|---|
| Utilização anômala ou pico isolado de uso | Limitação temporária de taxa de requisições, com comunicação no aplicativo |
| Persistência da anomalia | Bloqueio temporário, por até 7 (sete) dias, com comunicação por correio eletrônico contendo motivo e via de impugnação |
| Ataque, fraude em meio de pagamento ou tentativa de acesso a dados de terceiros | Suspensão imediata, com assinatura suspensa e não cobrada no período |
| Infração grave comprovada ou reincidência | Encerramento da conta, com restituição proporcional |
7.2 Em qualquer hipótese, ficam assegurados o direito de exportar e de eliminar os dados. É vedada a utilização de bloqueio como meio de retenção de dados.
7.3 A impugnação poderá ser apresentada por contato@family-quest.aetheromni.ai, com resposta em 10 (dez) dias corridos.
8. Do pagamento
8.1 Processamento. A cobrança é processada pela Stripe. A Contratada não recebe nem armazena dados de cartão.
8.2 Renovação. As assinaturas renovam-se automaticamente, sendo as anuais precedidas de comunicação por correio eletrônico.
8.3 Rescisão. Pode ser promovida pelo próprio Responsável no portal de assinante. Não importa eliminação de dados, aplicando-se o item 3.5 ao término do período pago.
8.4 Alteração de plano. A migração ascendente importa cobrança da diferença proporcional; a descendente gera crédito compensável na fatura subsequente.
8.5 Inadimplemento. Frustrada a cobrança, serão realizadas novas tentativas por 7 (sete) dias. Persistindo, a assinatura é suspensa e a conta retorna aos limites do plano Basic. Nenhum dado será eliminado em razão de inadimplemento.
8.6 Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990, a contratação pode ser desfeita em 7 (sete) dias corridos, com restituição integral, dispensada justificativa.
8.7 Preços e tributos. Os preços são finais e compreendem os tributos brasileiros incidentes. Reajustes serão comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência e produzirão efeitos a partir da renovação subsequente.
8.8 Usuários domiciliados no exterior. Podem incidir tributos devidos na respectiva jurisdição, não compreendidos no preço e não recolhidos pela Contratada.
9. Das contas inativas
9.1 A conta gratuita sem qualquer acesso por 24 (vinte e quatro) meses será considerada inativa.
9.2 A Contratada comunicará por correio eletrônico com 30 (trinta) dias e novamente com 7 (sete) dias de antecedência. Qualquer acesso interrompe a contagem.
9.3 Decorrido o prazo, a conta e os dados serão eliminados — incluídos os dados dos Perfis de Criança, em observância ao princípio da necessidade.
9.4 As contas com assinatura ativa não se sujeitam a esta cláusula.
10. Das disposições específicas do plano Plus
10.1 Sincronização. O conteúdo é mantido em servidores da Contratada, protegido por criptografia em trânsito e em repouso e por regras de autorização que restringem o acesso à respectiva família.
10.2 Notificações. Dependem de manifestação expressa e podem ser desativadas a qualquer tempo.
11. Das disposições específicas do plano Plus AI
11.1 Da distinção entre contratação e consentimento. A assinatura confere acesso às funcionalidades de inteligência artificial. A contratação não autoriza, por si só, a transmissão de conteúdo. Cada funcionalidade depende de consentimento específico manifestado no aplicativo.
11.2 Do que é transmitido. As funcionalidades de inteligência artificial transmitem ao operador o primeiro nome e a faixa etária do perfil, dados de rotina — títulos de tarefas, pontuação, frequência de conclusão — e, quando expressamente habilitado, os registros de humor. O texto redigido pela criança no diário não é transmitido em hipótese alguma.
11.3 Do conteúdo dirigido a menores. A funcionalidade de pergunta de reflexão gera texto destinado à leitura pelo menor. Tal texto é submetido à aprovação prévia do Responsável e somente é exibido ao Perfil de Criança após tal aprovação. Nenhuma funcionalidade de inteligência artificial estabelece comunicação direta e não moderada com o menor.
11.4 Do operador de tratamento. As funcionalidades utilizam a Anthropic PBC, com sede nos Estados Unidos da América. Nos termos comerciais por ela praticados: o conteúdo transmitido não é utilizado para treinamento de modelos e as entradas e saídas são eliminadas em até 30 (trinta) dias.
11.5 Da natureza das respostas. As saídas constituem sugestões, e não decisões. Nenhuma funcionalidade cria, altera ou elimina registros sem confirmação do Responsável. As respostas não configuram aconselhamento médico, psicológico, pedagógico, jurídico ou financeiro.
11.6 Do limite de uso. O plano compreende 150 (cento e cinquenta) operações por ciclo mensal. Atingido o limite, as funcionalidades são suspensas até o ciclo subsequente. Não haverá cobrança adicional sem solicitação expressa.
11.7 Da vedação ao uso para treinamento. O conteúdo não é utilizado para treinamento de modelos próprios ou de terceiros, nem comercializado, cedido ou compartilhado.
12. Dos dados pessoais e dos direitos do titular
12.1 As finalidades, hipóteses legais e operadores encontram-se descritos na Política de Privacidade, que integra este instrumento.
12.2 É assegurado, a qualquer tempo e sem ônus, o direito de acessar, corrigir, exportar, eliminar dados, obter informação sobre compartilhamentos e revogar consentimentos.
12.3 As hipóteses legais são a execução de contrato, quanto à operação do serviço, e o consentimento específico e em destaque do Responsável, quanto aos dados dos Perfis de Criança e às funcionalidades de inteligência artificial.
12.4 Os requerimentos devem ser dirigidos a privacidade@family-quest.aetheromni.ai, com resposta em 15 (quinze) dias.
13. Do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
13.1 Para os fins do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o encarregado é a administração da Contratada, sendo o canal privacidade@family-quest.aetheromni.ai.
13.2 O exercício de qualquer direito independe de formulário, cadastro ou justificativa, sendo respondido em 15 (quinze) dias.
13.3 Não satisfeito, o titular poderá reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
14. Dos menores de idade
Esta cláusula substitui integralmente a correspondente do instrumento do aplicativo foco, que declarava não se dirigir a crianças. O FamilyQuest destina-se a famílias com crianças e adolescentes, e o regime jurídico é outro.
14.1 A conta é privativa de maiores de 18 (dezoito) anos.
14.2 Os Perfis de Criança destinam-se a menores de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos, cadastrados exclusivamente pelo Responsável, que declara deter guarda ou responsabilidade legal.
14.3 O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observa o art. 14 da Lei nº 13.709/2018, realizando-se no melhor interesse do menor e, quanto às crianças, mediante consentimento específico e em destaque do Responsável, manifestado no ato do cadastro do perfil.
14.4 São coletados, quanto ao Perfil de Criança, exclusivamente: primeiro nome ou apelido, data de nascimento, avatar escolhido, registros de conclusão de tarefas, pontuação, registros de humor e, quando o menor os redigir, entradas de diário. Não são coletados endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, geolocalização, contatos ou identificadores de publicidade do menor.
14.5 O Responsável tem acesso integral aos dados dos perfis que cadastrou e pode exportá-los ou eliminá-los a qualquer tempo, sem ônus e sem justificativa.
14.6 Não há publicidade dirigida ao menor, não se realiza monitoramento comportamental para fins publicitários e não há compartilhamento de dados de menores com terceiros para tal finalidade.
14.7 O conteúdo gerado por inteligência artificial destinado à leitura pelo menor observa o disposto no item 11.3, dependendo de aprovação prévia do Responsável.
15. Da disponibilidade
15.1 A Contratada empregará os meios ao seu alcance para a manutenção do serviço, não assegurando disponibilidade ininterrupta.
15.2 As manutenções programadas serão comunicadas quando previsíveis.
16. Da alteração destes Termos
16.1 As alterações relevantes serão comunicadas por correio eletrônico e no aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
16.2 As alterações que importem restrição de direitos produzirão efeitos somente a partir da renovação subsequente, facultada a rescisão sem ônus.
17. Da responsabilidade
17.1 Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a Contratada não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados evitável mediante exportação pelo Usuário.
17.2 Nenhuma disposição afasta os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990. Havendo conflito, prevalece o Código de Defesa do Consumidor.
17.3 O serviço é ferramenta de organização. A Contratada não responde pelas decisões educativas ou disciplinares tomadas pelo Responsável, nem pelo cumprimento dos combinados estabelecidos entre este e o menor.
18. Da lei aplicável e do foro
18.1 Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2 Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Contato: contato@family-quest.aetheromni.ai Encarregado de dados (LGPD): privacidade@family-quest.aetheromni.ai